Termos de Uso
Estes termos valem para o app Quotely para iPhone, publicado pela Indise LLC. Ao usar o Quotely, você concorda com eles e com o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA), que também se aplica.
1. O que o Quotely faz
O Quotely ajuda você a criar orçamentos, faturas simples e recibos em PDF e a enviá-los você mesmo. Ele pode imprimir dados de pagamento nos documentos (QR Code PIX no Brasil, CLABE no México, dados bancários em outros países). O Quotely não processa pagamentos, não recebe dinheiro e não cobra taxa sobre suas vendas.
2. Documento sem valor fiscal
Os documentos feitos no Quotely não têm valor fiscal. O Quotely não emite nota fiscal, NFS-e nem qualquer outro documento fiscal e não envia nada à Receita ou à prefeitura. As faturas trazem a frase "Documento sem valor fiscal". Quando a lei exigir nota fiscal, emita no sistema oficial.
3. Sua responsabilidade
- Você é responsável pelo conteúdo dos documentos: preços, impostos, descrições, dados do cliente e datas.
- Você é responsável pelas suas obrigações fiscais e legais, inclusive emitir nota fiscal quando exigido e aplicar as alíquotas corretas (ISS e outras). Os cálculos de impostos no Quotely são contas sobre as alíquotas que você informa, não orientação tributária.
- Você é responsável pelos seus dados de pagamento. Confira a chave PIX e leia o QR Code com o app do seu banco antes de enviar documentos.
- Não use o Quotely para criar documentos falsos, enganosos ou fraudulentos.
4. Versão grátis e Quotely Pro
A versão grátis permite compartilhar ou exportar 1 documento por mês e inclui o modelo Limpo e os dados de pagamento. O Quotely Pro remove o limite e adiciona os recursos descritos no app.
- O Quotely Pro é uma assinatura com renovação automática, mensal ou anual. Os preços aparecem no app, em reais, antes da compra.
- O plano anual pode incluir 7 dias grátis para novos assinantes elegíveis. Se você não cancelar antes do fim do teste, a assinatura começa e a cobrança é feita.
- O pagamento é cobrado na sua Conta Apple na confirmação da compra (ou no fim do teste). A assinatura renova automaticamente, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual; a renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período.
- Gerencie ou cancele em Ajustes do iOS > [seu nome] > Assinaturas. O cancelamento impede a próxima renovação; o Pro continua até o fim do período pago. A parte não usada de um teste grátis termina quando você compra uma assinatura.
- Reembolsos são tratados pela Apple, conforme as regras dela.
5. Seus dados
Seus dados ficam no aparelho e no seu iCloud privado, como explica a Política de Privacidade. Não temos cópia, então deixe o iCloud ligado ou guarde seus PDFs importantes.
6. Sem garantias
O Quotely é fornecido "no estado em que se encontra". Trabalhamos para que cálculos, PDFs e QR Codes estejam corretos, mas não garantimos que o app esteja livre de erros ou atenda a todas as exigências legais do seu caso.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Indise LLC não se responsabiliza por perdas indiretas, pagamentos não recebidos, multas fiscais ou perda de dados decorrentes do uso do Quotely. Nada nestes termos limita direitos que você tem pelo Código de Defesa do Consumidor e que não podem ser renunciados.
8. Alterações
Podemos atualizar estes termos; a nova versão vale a partir da data indicada nesta página.